Dá lhes multas...

Foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei 320/2008, de autoria do Deputado Cheida e sancionado pelo Governador Roberto Requião, portanto esta em vigor.

A Lei do CHEIDA obriga proprietários de bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e similares divulgarem nos cardápio ou em cartazes as seguintes informações, referentes à presença e discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados em seus estabelecimentos:

I - calorias;
II - a presença de glúten;
III - a concentração de carboidratos, incluindo-se a lactose;
IV - a concentração de triglicérides, colesterol, fibras, sais minerais como sódio, cálcio, ferro, potássio, e vitaminas.

O descumprimento da lei sujeita o infrator a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de duas vezes o valor do item mais caro do cardápio ou similar do estabelecimento.
A cada reincidência o valor da multa será aplicado em dobro, triplo, quádruplo e assim sucessivamente.
A lei do CHEIDA fixa o prazo de noventa (90) dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposicões legais. .
A fiscalização será feita pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que deverá observá-la no ato de suas inspeções.

PS;.segue abaixo a íntegra da Lei sancionada.

TEM MULTAS...EM DOBRO, TRIPLO ETC..

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury

LEI Nº 16.085 DE 17/04/2009

Publicado no Diário Oficial nº. 7953 de 17 de Abril de 2009

Súmula: Dispõe que os estabelecimentos que especifica, que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem informações que menciona, referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica obrigatório que bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como cantinas e quiosques que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, divulguem as seguintes informações - referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados em seus estabelecimentos:

I - calorias;

II - a presença de glúten;

III - a concentração de carboidratos, incluindo-se a lactose;

IV - a concentração de triglicérides, colesterol, fibras, sais minerais como sódio, cálcio, ferro, potássio, e vitaminas.

Art. 2º. Os estabelecimentos no artigo deverão adaptar seus cardápios para que os mesmos contenham as informações instituídas pela presente lei.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que não possuam cardápios deverão atender aos dispositivos da presente lei por meio de fixação de impressos, cartazes ou placas, desde que fiquem visíveis e legíveis a todos os consumidores.

Art. 3º. As escolas da rede pública poderão implementar as tabelas nutricionais de que trata a presente lei, conforme o disposto nos incisos I a IV do artigo 1º desta lei.

Art. 4º. O descumprimento desta lei sujeita o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de duas vezes o valor do item mais caro do cardápio ou similar do estabelecimento.

Parágrafo único. A cada reincidência o valor da multa será aplicado em dobro, triplo, quádruplo e assim sucessivamente.

Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de noventa (90) dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposições desta lei.

Art. 6º. A fiscalização do cumprimento das disposições desta lei será feita pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que deverá observá-la no ato de suas inspeções.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo em Curitiba, em 17 de abril de 2009.

ROBERTO REQUIÃO

Governador do Estado

YVELISE FREITAS DE SOUZA ARCO-VERDE

Secretária de Estado da Educação

GILBERTO BERGUIO MARTIN

Secretário de Estado da Saúde

RAFAEL IATAURO

Chefe da Casa Civil

(Autor)LUIZ EDUARDO CHEIDA

Deputado Estadual

Seleção

Dunga não deixa de ter razão. Nilmar e Ganso já estão na seleção ... o Santos

Movimento Comunitário

Beto Richa

prestigia

o londrinense

Celso Tenami e o

Movimento Comunitário

Mais multas?

O Estado brasileiro é hoje “senhor absoluto” de nossas vidas e sozinho dita todas as regras que na grande maioria estão voltadas à sua manutenção. Raras são aquelas que determinam autopunição do Estado por não cumprir com o mínimo da obrigação.

Quer um exemplo? -Acidente fatal envolveu um carro, dirigido por um jovem, caiu do pontilhão da BR que passa sobre a Av. Rio Branco, em Londrina. Alguém ou algum dos tantos Órgãos Públicos foram até lá verificar qual a sinalização havia no local? É correta? Pediu-se uma investigação técnica para constatar, ou não, se o efeito da depressão no asfalto na entrada no pontilhão, agravado pela previsão de dispersão da água da chuva, não contribuiu com a fatalidade?

Eu nem vou enumerar as tantas multas que estamos sujeitos. Destaco apenas que somos multados até por aumento da expectativa de vida, quando há redução do valor da aposentadoria e cada vez mais dificultam o retorno do beneficio para o qual contribuímos.

A grande parte da culpa, por esta alegada falta dos recursos do Estado, é fruto da desonestidade na gestão. Por essa, raramente, o Estado multa ou pune. Já o cidadão comum pode ser multado até se não anda na calçada e sem atenuante se elas não ofertam as mínimas condições aos transeuntes. Se a calçada está ruim a multa irá para o dono do terreno. Desde que ele não seja um ente público.

Viver é preciso ... Multar nunca foi a melhor solução.

Você sabe o que diz a chuva:

- Nunca, em minha longa história, tive tantos entraves no caminho.

Isto é uma vergonha!!!

O jornalismo televisivo brasileiro abusa no despudor e descumpre vergonhosamente com o principio elementar do informar.

Isto é uma vergonha...

Mostram para o mundo os moradores do Rio e Niterói sofrendo e si quer fazem menção ao nosso glorioso presidente. Também pudera..! Os patrocínios federais não permitem...

No governo collorido tivemos os “caras pintadas” e agora no lulismo somos os ‘Caras de paisagens!”

Há pouco tempo mostravam as obras do "parco" nas favelas do Rio.

Agora que tá desbarrancando...

Com razão o Obama.. ele é mesmo o 'cara" de paisagem...