Dá lhes multas...

Foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei 320/2008, de autoria do Deputado Cheida e sancionado pelo Governador Roberto Requião, portanto esta em vigor.

A Lei do CHEIDA obriga proprietários de bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e similares divulgarem nos cardápio ou em cartazes as seguintes informações, referentes à presença e discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados em seus estabelecimentos:

I - calorias;
II - a presença de glúten;
III - a concentração de carboidratos, incluindo-se a lactose;
IV - a concentração de triglicérides, colesterol, fibras, sais minerais como sódio, cálcio, ferro, potássio, e vitaminas.

O descumprimento da lei sujeita o infrator a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de duas vezes o valor do item mais caro do cardápio ou similar do estabelecimento.
A cada reincidência o valor da multa será aplicado em dobro, triplo, quádruplo e assim sucessivamente.
A lei do CHEIDA fixa o prazo de noventa (90) dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposicões legais. .
A fiscalização será feita pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que deverá observá-la no ato de suas inspeções.

PS;.segue abaixo a íntegra da Lei sancionada.

TEM MULTAS...EM DOBRO, TRIPLO ETC..

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury

LEI Nº 16.085 DE 17/04/2009

Publicado no Diário Oficial nº. 7953 de 17 de Abril de 2009

Súmula: Dispõe que os estabelecimentos que especifica, que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem informações que menciona, referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica obrigatório que bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como cantinas e quiosques que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, divulguem as seguintes informações - referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados em seus estabelecimentos:

I - calorias;

II - a presença de glúten;

III - a concentração de carboidratos, incluindo-se a lactose;

IV - a concentração de triglicérides, colesterol, fibras, sais minerais como sódio, cálcio, ferro, potássio, e vitaminas.

Art. 2º. Os estabelecimentos no artigo deverão adaptar seus cardápios para que os mesmos contenham as informações instituídas pela presente lei.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que não possuam cardápios deverão atender aos dispositivos da presente lei por meio de fixação de impressos, cartazes ou placas, desde que fiquem visíveis e legíveis a todos os consumidores.

Art. 3º. As escolas da rede pública poderão implementar as tabelas nutricionais de que trata a presente lei, conforme o disposto nos incisos I a IV do artigo 1º desta lei.

Art. 4º. O descumprimento desta lei sujeita o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de duas vezes o valor do item mais caro do cardápio ou similar do estabelecimento.

Parágrafo único. A cada reincidência o valor da multa será aplicado em dobro, triplo, quádruplo e assim sucessivamente.

Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de noventa (90) dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposições desta lei.

Art. 6º. A fiscalização do cumprimento das disposições desta lei será feita pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que deverá observá-la no ato de suas inspeções.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo em Curitiba, em 17 de abril de 2009.

ROBERTO REQUIÃO

Governador do Estado

YVELISE FREITAS DE SOUZA ARCO-VERDE

Secretária de Estado da Educação

GILBERTO BERGUIO MARTIN

Secretário de Estado da Saúde

RAFAEL IATAURO

Chefe da Casa Civil

(Autor)LUIZ EDUARDO CHEIDA

Deputado Estadual